As obrigações acessórias e a importância do contador além das guias!

As obrigações acessórias são de imensa importância para a saúde fiscal da empresa, é necessário conhecimento técnico e atenção para os prazos, a fim de evitar penalidades.

A obrigação principal é, evidentemente, o pagamento do tributo, algumas práticas como preenchimento de notas fiscais de forma correta, as declarações de créditos, entre outras, ajudam a economia financeira das empresas.

Durante o artigo, vamos abordar algumas destas obrigações acessórias e suas particularidades.

Por que o contador é o parceiro estratégico que sua empresa precisa

Empreender no Brasil é um desafio repleto de oportunidades e complexidades. Entre os diversos aspectos que um empresário precisa considerar, as obrigações acessórias, fiscais e contábeis, são talvez as mais importantes para garantir a regularidade e a saúde financeira do negócio.

Sem um controle rigoroso, o risco de multas, penalidades e até mesmo o fechamento da empresa se torna uma realidade. E é exatamente nesse cenário que o contador assume um papel crucial: o de parceiro estratégico.

Este artigo tem como objetivo destacar a importância do contador na gestão empresarial, detalhar as obrigações fiscais e contábeis — incluindo as específicas para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real — e mostrar como o cumprimento dessas responsabilidades pode evitar problemas e impulsionar o sucesso do negócio.

O que são as obrigações fiscais e contábeis?

As obrigações fiscais e contábeis são determinações legais impostas pelo governo para assegurar que as empresas estejam em conformidade com as normas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Elas são divididas em dois tipos: obrigações principais e obrigações acessórias.

1. Quais são as obrigações principais de uma empresa?

São as relacionadas ao pagamento de tributos, como ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, entre outros.

2. O que são obrigações acessórias de uma empresa?

Obrigações acessórias referem-se à entrega de declarações e documentos que comprovam a regularidade fiscal e contábil da empresa.

Para cada regime tributário, existem especificidades quanto ao tipo e à frequência dessas obrigações. Empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real enfrentam responsabilidades mais complexas em comparação àquelas no Simples Nacional, tais como as obrigações do MEI.

Obrigações contábeis e fiscais: mensais e anuais

Empresas do Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado, mas, ainda assim, possui diversas obrigações mensais e anuais que precisam ser cumpridas. Aqui estão as principais:

Obrigações mensais:

• Pagamento de tributos:
  • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): apurado trimestralmente, mas com pagamentos mensais por meio de estimativas.
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
  • PIS e COFINS: calculados sobre o faturamento mensal.
  • ISS (Imposto Sobre Serviços): dependendo da atividade e localidade.
  • ICMS: no caso de comércio ou indústria.
• Entrega de declarações acessórias:
  • DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais).
  • EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital).
  • SPED Fiscal (para apuração do ICMS e IPI).

Obrigações anuais:

• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte): entregue até o último dia útil de fevereiro.
• ECD (Escrituração Contábil Digital): enviada até o último dia útil de maio.
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): entregue até o último dia útil de julho.

Empresas do Lucro Real

O Lucro Real é o regime mais complexo, exigindo maior rigor e organização devido à apuração com base no lucro efetivamente obtido pela empresa.

Obrigações mensais:

• Pagamento de tributos:
  • IRPJ e CSLL: apuração mensal ou trimestral sobre o lucro efetivo.
  • PIS e COFINS: no regime não cumulativo, calculados sobre o faturamento.
  • ISS e ICMS: conforme a atividade e localização da empresa.
• Entrega de declarações acessórias:
  • EFD-Contribuições.
  • DCTF Mensal.
  • SPED Fiscal e SPED Contábil.

Obrigações anuais:

• DIRF: até o último dia útil de fevereiro.
• ECD: até o último dia útil de maio.
• ECF: até o último dia útil de julho.

CST e CFOP: a base para uma gestão fiscal correta

O correto preenchimento de códigos como CST (Código de Situação Tributária) e CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é essencial para garantir a conformidade fiscal e a precisão na apuração de tributos.

O que é o CST?

O CST é um código utilizado para indicar a situação tributária de um produto ou serviço em relação ao ICMS, PIS e COFINS. Ele informa se há isenção, substituição tributária, alíquota reduzida, entre outras condições. Existem diferentes categorias de CST:

• CST ICMS: Indica a tributação no âmbito estadual, como substituição tributária ou isenção.
• CST PIS/COFINS: Define a forma de incidência desses tributos no âmbito federal.

O que é o CFOP?

O CFOP é utilizado para identificar a natureza da operação que circula mercadorias ou presta serviços. Ele é essencial para determinar:

• A origem e destino das mercadorias (operações internas, interestaduais ou internacionais).
• O tipo de operação (compra, venda, devolução, exportação, entre outras).

Exemplos de CFOP:

• 5102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros no mercado interno.
• 5403: Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona Franca de Manaus.
• 6101: Venda de produção própria para consumidor final em outra unidade da federação.

Impactos de erros no CST e CFOP

Erros no preenchimento desses códigos podem gerar:

• Apuração incorreta de impostos, resultando em pagamentos a maior ou a menor.
• Multas e penalidades por inconsistências nas declarações fiscais.
• Dificuldades em auditorias fiscais e perda de credibilidade perante o Fisco.

O contador, junto com ferramentas tecnológicas, é essencial para garantir o correto uso do CST e CFOP, evitando problemas fiscais e otimizando a carga tributária.

Consequências do não cumprimento das obrigações acessórias

O descumprimento das obrigações fiscais e contábeis pode trazer sérias consequências, incluindo:

1. Multas financeiras:
   • Declarações em atraso, como a DIRF, podem gerar multas que variam de R$ 500 a R$ 1.500 por mês.
   • O não pagamento de tributos resulta em multas que variam entre 2% a 20% do valor devido, acrescidas de juros e correções.
2. Restrições ao CNPJ:
   • Empresas podem ter seu cadastro bloqueado, dificultando emissão de notas fiscais e operações bancárias.
3. Comprometimento da reputação:
   • O descumprimento das obrigações pode afastar investidores e parceiros comerciais.
4. Risco de fiscalizações:
   • Empresas irregulares são alvos prioritários de fiscalizações, aumentando a exposição a penalidades.

Como o contador pode transformar o jogo?

O contador é mais do que um executor de tarefas burocráticas; ele é um estrategista que ajuda o empresário a:

• Planejar tributos: Identificar oportunidades de economizar por meio de enquadramentos tributários mais vantajosos. Veja um exemplo prático no artigo Você é cirurgião, anestesista ou prestador de serviços médicos? Reduza impostos!
• Evitar multas: Garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos.
• Acompanhar a saúde financeira: Elaborar relatórios detalhados, como o balanço patrimonial e a DRE, que auxiliam na tomada de decisões.

Tecnologia e contabilidade: a combinação perfeita

A contabilidade que busca soluções modernas que facilitam o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Com sistemas que automatizam processos, alertam sobre prazos e organizam documentos, os empresários ganham tranquilidade e eficiência.

Empreender no Brasil requer coragem, mas também organização e planejamento financeiro. Contar com um contador competente é um investimento que traz retorno em forma de segurança, economia e crescimento.

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FAQ: Obrigações Acessórias