MEI: Benefícios e Obrigações para o Empresário Iniciante

Empreender no Brasil é um grande passo para quem quer transformar um sonho em realidade. Para facilitar a vida de quem está começando, foi criado o Microempreendedor Individual (MEI), um regime jurídico simplificado que permite que milhões de brasileiros formalizem seus negócios pagando pouco imposto e com menos burocracia.

Neste artigo, você vai entender quais são os benefícios e as obrigações do MEI, para começar sua jornada empresarial com o pé direito.

O que é MEI?

O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês). Para ser MEI, é preciso atender a alguns critérios:

• Não ultrapassar o limite de 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
• Não ser sócio ou titular de outra empresa.
• Atuar em uma das atividades permitidas (há uma lista oficial no site do governo).

Ao se registrar como MEI, o empresário tem um CNPJ e pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica, conseguir crédito com melhores condições, além de contar com benefícios previdenciários.

Benefícios do MEI

Ser MEI oferece vantagens importantes para o empreendedor iniciante, tanto do ponto de vista da formalização quanto da segurança social. Vamos detalhar os principais:

1. Contribuição para a Previdência Social

Ao pagar a guia mensal (DAS), o MEI contribui para o INSS com 5% do salário mínimo. Isso garante acesso a benefícios previdenciários, como:

Aposentadoria por idade

Após cumprir a carência exigida (180 contribuições, ou 15 anos), e a idade mínima (hoje 62 anos para mulheres e 65 para homens), o MEI pode se aposentar por idade.

Auxílio-doença

Caso o empresário fique doente ou sofra acidente que o incapacite temporariamente para o trabalho, pode solicitar o auxílio-doença após cumprir a carência de 12 contribuições.

Salário-maternidade

Empreendedoras MEI têm direito ao salário-maternidade em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial.

Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes

Os dependentes do MEI têm direito a esses benefícios caso ele venha a falecer ou ser preso, conforme as regras da previdência.

Além de ter esses direitos, o MEI também conta com mais facilidade para regularizar sua situação perante o INSS, já que a contribuição é automática no DAS.

2. CNPJ e Nota Fiscal

O MEI recebe um CNPJ logo ao se formalizar, o que abre várias portas para o negócio. Com o CNPJ, o empresário pode:

• Abrir conta bancária de pessoa jurídica.
• Ter acesso a linhas de crédito específicas com juros menores.
• Emitir nota fiscal para vender a empresas ou órgãos públicos.
• Participar de licitações.

Essas vantagens ajudam o empreendedor a conquistar clientes maiores e a crescer de forma estruturada.

3. Impostos simplificados e reduzidos

O MEI paga um valor fixo mensal (atualmente entre R$ 70 e R$ 80 dependendo da atividade), que inclui:

• INSS: 5% do salário mínimo.
• ISS (R$ 5,00 para prestadores de serviço) ou ICMS (R$ 1,00 para comércio ou indústria).

Esse valor é muito menor do que outros regimes tributários, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido. E o pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Obrigações do MEI

Embora ser MEI seja bastante vantajoso, é importante lembrar que o empresário também tem algumas obrigações acessórias para manter a regularidade do seu negócio. Vamos detalhar as principais:

1. Pagar a guia mensal (DAS)

O MEI deve pagar todos os meses a sua guia DAS, mesmo que não tenha faturado nada no mês. Essa guia vence sempre no dia 20 do mês seguinte e pode ser emitida no site do governo ou em aplicativos oficiais.

O não pagamento do DAS pode gerar juros, multas e até a perda dos benefícios previdenciários. Por isso, é fundamental manter essa obrigação em dia.

2. Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, até 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual de Faturamento, informando quanto faturou no ano anterior. A declaração é feita online, gratuitamente.

Mesmo que não tenha faturado nada, é obrigatório entregar essa declaração para não ter problemas com a Receita Federal e manter o CNPJ ativo.

3. Controlar as finanças

O MEI não é obrigado a ter uma contabilidade formal com balanços e demonstrações contábeis, mas é muito importante organizar as finanças para não se perder.

Para isso, recomenda-se manter um Livro Caixa, que nada mais é do que um controle de entradas e saídas do dinheiro do negócio. No Livro Caixa, o empresário anota todas as receitas e todas as despesas, o que ajuda a:

• Saber se o negócio está dando lucro.
• Planejar investimentos.
• Ter informações claras para preencher a Declaração Anual.
• Evitar misturar as finanças pessoais com as da empresa.

Um simples caderno ou planilha já pode cumprir esse papel, mas existem também aplicativos gratuitos que ajudam no controle financeiro do MEI.

4. Ficar atento ao limite de faturamento

O faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81.000,00. Isso dá uma média mensal de R$ 6.750,00.

Se o empreendedor ultrapassar esse valor, poderá ser desenquadrado do MEI e passar para outra categoria, como Microempresa (ME), com mais impostos e obrigações. É importante acompanhar o faturamento mês a mês para não ser pego de surpresa.

5. Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Mesmo sendo MEI, o empresário ainda é pessoa física perante a Receita Federal. Ou seja: se sua renda tributável (lucro ou salários, por exemplo) ultrapassar o limite de isenção anual, ele deve declarar o Imposto de Renda como qualquer pessoa física. Assim, não corre o risco de cair na malha fina.

Para calcular isso, deve-se considerar o lucro isento do MEI, que é calculado aplicando um percentual sobre a receita bruta (32% para serviços, 8% para comércio e indústria). A parte excedente é tributável.

Dicas para o MEI iniciante

Para facilitar a sua jornada, seguem algumas dicas práticas:

• Marque em um calendário o vencimento do DAS (todo dia 20) e da declaração anual (31 de maio).
• Use aplicativos oficiais ou o site do governo para emitir as guias e a declaração.
• Separe uma conta bancária exclusiva para o CNPJ. Isso ajuda a controlar melhor o fluxo de caixa.
• Guarde notas fiscais e comprovantes por pelo menos 5 anos.
• Invista um tempo para aprender sobre educação financeira e gestão básica. (inclusive temos vários artigos sobre esse tema aqui em nosso blog; confira!)

Conclusão

O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização do pequeno empreendedor no Brasil. Com um custo baixo e poucas obrigações, ele oferece grandes benefícios, como cobertura previdenciária, possibilidade de emitir nota fiscal, acesso a crédito e muito mais.

Por outro lado, é fundamental que o empresário iniciante cumpra as suas obrigações: pagar o DAS em dia, entregar a declaração anual, manter um bom controle financeiro e respeitar o limite de faturamento.

Com organização e disciplina, o MEI pode ser o primeiro passo para o crescimento sustentável do seu negócio.

Se você está começando agora, formalize-se e aproveite todas essas vantagens. E lembre-se: ser empreendedor é também ser responsável!

Precisa regularizar, abrir ou orientação sobre seu MEI? Entre em contato com a CO & FIN.

Mas talvez você se pergunte: MEI precisa de contador? Leia sobre isso no artigo MEI Precisa de contador? Veja o que a lei diz e por que ter um contador faz diferença.

Perguntas Frequentes – MEI: benefícios e obrigações